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Usar FerramentaConheça o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a sua principal ferramenta para garantir seus direitos nas relações de consumo. Ele estabelece regras claras sobre a qualidade de produtos e serviços, o direito à informação, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, e os mecanismos para você reclamar e ser ressarcido. Conhecer o CDC é o primeiro passo para se tornar um consumidor mais consciente e protegido.
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